ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.08.1991.

 


Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador José Valdir, 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 189 e 190/91 (Processos nos 2245 e 2246/91, respectivamente); pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91 (Processo nº 1643/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mano José, 03 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações; e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios s/nos do Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre e do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões/RS/SATED, da Associação dos Produtores Teatrais do Rio Grande do Sul – APETERGS e da Associação Profissional dos Técnicos Cinematográficos – APTC. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e oito de agosto a primeiro de setembro do corrente ano. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Hermes Dutra, em substituição ao Vereador João Dib no período de vinte e oito de agosto a primeiro de setembro do corrente ano e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Vereador José Valdir, o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a comemorar o aniversário da Central Única de Trabalhadores – CUT, e convidou o Senhor Jairo Carneiro, Presidente Estadual da CUT, a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador José Valdir, em nome das Bancadas do PT e PMDB, discorreu acerca da fundação da CUT, inicialmente na ilegalidade, comentando os objetivos dessa Central e as lutas por ela mantidas na busca dos direitos da classe trabalhadora. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, teceu comentários sobre os movimentos sindicais no País, analisando a participação do Partido Comunista Brasileiro nestes movimentos e defendendo o debate por um projeto nacional para a classe operária. O Vereador Vieira da Cunha, em nome da Bancada do PDT, falou sobre a votação, pela Câmara Federal, do valor do novo salário mínimo, salientando a necessidade de organização e união dos trabalhadores, por meio de seus sindicatos, na busca de seus direitos. O Vereador Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, comentou a ideologia político-econômica por ele seguida, defendendo o liberalismo aliado a uma visão ética e social, voltada para os interesses maiores da Nação. Destacou o papel da CUT dentro do relacionamento trabalhador e empresário. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jairo Carneiro, Presidente Estadual da CUT, que discorreu acerca da história da Central Única dos Trabalhadores e agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e sete minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Direção da Companhia União de Seguros, pela passagem de seu centenário; com Anísio Gavião Filho – Promotor das Coordenadorias Cívis – pela realização de inquérito sobre anúncios discriminatórios em relação a sexo, cor, idade, em classificados de ofertas de empregos, em Zero Hora; com o Prefeito Municipal de Pelotas, pela realização do VII Festival de Teatro de Pelotas; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Rudy Meirelles; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Zero Hora, por ter recebido o primeiro e o segundo lugares da Quarta Edição do Prêmio SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado do Rio Grande do Sul; com o Jornalista Solano Nascimento, pelo recebimento do Prêmio SETCERGS, em primeiro lugar em fotografia, intitulada “Mil Quilômetros de Estradas Inacabadas”; e com o Jornalista Arivaldo Chaves por ter recebimento o Prêmio SETCERGS, em primeiro lugar em fotografia com a foto “Estrada da Produção”; do Vereador Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Anna Maria Porto Fernandes, de João Clezar, de Maria Pereira Gesta; do Vereador Martim Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Gelsa Ferreira Prunes e de Henrique Kauffmann. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, por vinte Votos SIM contra sete Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Wilson Santos, e submetido à votação nominal por solicitação da Mesa. Votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal e Hermes Dutra; e votaram Não os Vereadores José Alvarenga, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, Wilson Santos, este com Declaração de Voto, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/90, por dezessete Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Wilson Santos, e submetido à votação nominal por solicitação da Mesa. Com relação a este Projeto, votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Hermes Dutra, e votou Não a Vereadora Bernadete Vidal. Na ocasião, foi aprovada a Emenda aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/90 e Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando renovação de votação da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 585/91). Também, foram apregoadas as Emendas nos 04 e 05, de autoria do Vereador Airto Ferronato, e 06, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91, e o Senhor Presidente deferiu solicitação do Vereador Mano José, de envio à Comissão de Justiça e Redação de Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 192/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91, discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz e Gert Schinke. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando licença para tratamento de saúde, a contar do dia 28 de agosto até o dia 1º de setembro. Parecer do Ver. Leão de Medeiros pela legalidade e regimentalidade, com as assinaturas dos componentes da Mesa.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Ver. Hermes Dutra, suplente da Bancada do PDS, para substituição do Ver. João Dib. O Vereador encontra-se no Plenário e já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de repeti-lo, segundo art. 5º do Regimento Interno. O Ver. Hermes Dutra está empossado na tarde de hoje, damos-lhe as boas-vindas, e S. Exª integrará, a partir este momento, a Comissão de Educação e Cultura da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Atendendo Requerimento do Ver. José Valdir, de nº 084/91, aprovado pelo Plenário, o Grande Expediente de hoje será dedicado a comemorar o aniversário da Central Única de Trabalhadores, CUT; convidamos o companheiro Jairo Carneiro para integrar a Mesa, neste momento. Solicitaria ao Ver. Clovis Ilgenfritz que presidisse, provisoriamente, a Mesa.

Com a palavra o Ver. José Valdir, que falará pelo PT e pelo PMDB.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Jairo Carneiro, Presidente Estadual da CUT, 28 de agosto de 1983, São Bernardo do Campo, São Paulo, nesta data foi fundada a CUT, a Central Única dos Trabalhadores; à época, inclusive, foi fundada na ilegalidade, porque fundar Centrais Sindicais pela legislação em vigor, era proibido. Mesmo assim, os principais dirigentes sindicais do País, provenientes de um movimento sociologicamente chamado de “Novo Sindicalismo”, vinha há vários anos discutindo a formação de uma Central Sindical que mobilizasse toda a estrutura sindical brasileira, no sentido de lutas unificadas e solidárias; desta vontade, desta determinação nasceu o movimento pró-CUT, que em vários Estados foi precedido pelas Centrais Estaduais de Trabalhadores. Desde aquela época, até hoje, a CUT vem lutando para desempenhar um papel de defesa dos interesses dos trabalhadores e de suas reivindicações básicas, que são salários, condições de trabalho, previdência, proteção à saúde, dentre tantas outras maneiras históricas do movimento dos trabalhadores. No começo, a CUT sofria o preconceito da classe dominante que dizia, entre outras coisas, que a Central era ilegal, que rompia com a famigerada estrutura sindical herdada da Ditadura Varguista, do Estado Novo, mais tarde, a CUT era acusada de ser o braço sindical do PT, como se um Partido político não tivesse o direito de intervir num movimento sindical, disputando as suas posições e defendendo as suas concepções. Aliás, que contradição desses pseudoliberais que reclamam o fim do Estado, o livre mercado e a liberdade de preços, mas quando se fala em liberdade, autonomia sindical, em greve e em organizar livremente uma central de trabalhadores, chegam a ter arrepios. Porém, o tempo e as ações da CUT, no dia-a-dia dos trabalhadores, foi comprovando que a Central chegava para ficar. E, hoje, é um dos nomes mais conhecidos por toda a população brasileira. Falar em CUT é sinônimo de defesa do trabalhador. E, nesta luta, estamos, petistas, companheiros do PC do B, do PDT, do PMDB, do PSB e outros sem partido, integrando os quadros da CUT. Talvez, companheiro Jairo Carneiro, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos e Presidente Estadual da CUT, estejamos atravessando a mais grave conjuntura econômica desde que a nossa Central foi fundada. Se não, vejamos, o salário-mínimo vale hoje 25,2%, ¼ do que valia em junho de 1940, ou ainda poderíamos comparar o valor do salário-mínimo com relação a gêneros de primeira necessidade, da seguinte forma: em fevereiro de 1959, o salário-mínimo comprava 93 kg de carne; em julho de 1991, compra apenas 24 kg; em fevereiro de 1959 comprava 491 litros de leite, em julho de 1991, 190; em fevereiro de 1959, 241 kg de feijão, em julho de 1991, 78; arroz, 209, hoje, apenas 101; pão, em fevereiro de 1959, comprava 255 kg, em julho de 1991 - apenas 73. Esses números são estarrecedores, mas é apenas uma parte dessa terrível verdade. Ninguém, neste Plenário, de sã consciência, pode dizer que, em fevereiro de 1959, as empresas podiam pagar aquele salário-mínimo e que, hoje, com tanto avanço tecnológico, que tornou a produção de qualquer produto muito mais rápida e com muito maior qualidade, não podem, ao menos, pagar um salário correspondente ao da época, que seria algo em torno de cento e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros, valores de julho de 1991. Vivemos sob o tacão de um Governo que vai entrar para história como o que conseguiu pagar o menor salário-mínimo de todos os tempos e um dos menores do ranking mundial de salários. Não contente com esse fantástico arrocho salarial, que vem sendo impingidos aos trabalhadores, o Governo Collor agora acena com o famigerado emendão, que procura introduzir emendas na Constituição, antes de 1993, prazo estipulado pela própria Constituinte para que se fizesse uma revisão daquele texto.

O que quer o Sr. Presidente? Dentre outras, o emendão defende o fim da aposentadoria por tempo de serviço, a extinção da aposentadoria integral aos servidores federais, a permissão para que a iniciativa privada explore o serviço de telecomunicações, o fim da vinculação da educação de, no mínimo, 18% da receita de tributos, uma das grandes vitórias da Constituinte. Essas seriam apenas algumas das alterações, em caráter definitivo, que o Sr. Presidente da República quer introduzir na Constituição Brasileira. Neste quadro de recessão aguda e de grave arrocho salarial, talvez, novamente, ouçamos a frase: “neste aniversário de oito anos de fundação da CUT não temos nada a comemorar.” Mas nós responderíamos a ela: Não é verdade; temos que comemorar, Companheiro Jairo Carneiro, a existência de uma ferramenta de luta construída pelos trabalhadores e que aí esta e que não foi destruída e que pelo contrário ficará não como uma ferramenta enferrujada mas como uma ferramenta de luta dos trabalhadores. Temos, sim, que comemorar e exaltar a coragem de lutar que nos faz militante da Central Única dos Trabalhadores. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informamos que o Ver. José Valdir falou em nome da Bancada do PT e do PMDB. A palavra com o Ver. Lauro Hagemann, que falará em nome do PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados companheiros da CUT regional, eu não poderia deixar de vir à tribuna nesta tarde quando se comemora o aniversário da CUT, para dizer algumas coisas do movimento sindical que se conhece neste País, por um dever imperioso de participante deste processo num determinado instante neste País.

Embora tenha decorrido já 10 anos, eu fui fundador da CUT. Quando assumi a Presidência do Sindicato dos Jornalistas, já estava em curso um movimento tendente a criar uma central sindical, e eu não fiz nada de mais a não ser secundar o trabalho de meu antecessor Antônio Oliveira no encaminhamento das questões que tinham sido deferidas pela categoria ao nível de Porto Alegre, e nesta condição integrei a Comissão Provisória Pró-CUT, que organizou o primeiro conclave da Praia Grande. Fui membro da primeira direção da CUT, aquela que resultou no famoso “acordo do banheiro”, na Praia Grande. São episódios históricos que se sucederam e são conhecidos assim, embora não da totalidade do movimento sindical. Por questões supervenientes, o meu Partido que tinha se aliado ao PT e outros segmentos partidários na construção da CUT, o meu Partido, num determinado instante, desviou-se do rumo e passou a privilegiar uma outra central sindical. Hoje, felizmente, o PCB se reintegra no processo pró-CUT, a partir do seu 9º Congresso. Hoje, o PCB privilegia a Central Sindical, a CUT, ao nível de Brasil. Mas o que eu queria dizer é que nesses longos anos o Movimento Sindical Brasileiro tem desempenhado uma atividade agremiativa mas ainda longe de representar os interesses mais profundos da classe operária, porque a CUT não é a primeira central sindical brasileira; outras tentativas foram feitas no passado, principalmente na década de 1950. Mas nunca se conseguiu atingir os objetivos pelas divisões do movimento sindical. Hoje parece que já há uma maturidade maior e que o processo tende a se consolidar mesmo com as divisões que se está vendo. Mas o que me parece, como ex-dirigente sindical, como participante, fundador da CUT, é que o movimento sindical brasileiro, movimento organizado, ele deveria se preocupar com um projeto nacional para a classe operária. Não tem isso até por uma razão muito singela: a política econômica deste País, nefasta, sinistra, não tem permitido à classe operária e as suas organizações de se debruçarem sobre este projeto porque, preocupadas estão as entidades sindicais, as mais bem estruturadas e a classe operária, com o clima de recessão, de arrocho que se instalou neste País já há vários anos. Então hoje, o trabalhador brasileiro é obrigado a cuidar da sua sobrevivência física em primeiro lugar, e este me parece o novo nome da submissão, é o estado de inanição em que se colocam os trabalhadores e suas organizações para que elas não possam pensar e muito menos agir. Isto é doloroso! E a classe operária através das suas Entidades Sindicais, através das suas organizações superiores, tem que começar a repensar esta atitude, tem que começar a discutir com mais intensidade. Eu sei que existem algumas iniciativas, como escolas de formação de lideranças, escolas de formação políticas, há uma série de iniciativas que visam a chegar a este ponto. Mas é preciso que a classe operária, sobretudo a classe operária organizada que ainda é pequena em nosso País e o Jairo sabe muito bem disso, os operários sindicalizados neste País abrangem uma pequena quantidade, uma proporção reduzida da massa operária. Então, há o que fazer. O problema é como fazer. Mas eu não venho aqui para chorar sobre leite derramado, eu quero manifestar a minha crença, a minha expectativa de que esse processo pode e deve ser revertido, hoje existem lideranças sindicais capazes de proporcionar esta visão macroscópica do mundo em que nós vivemos, e que não se limite o sindicalismo brasileiro a só reivindicar aumentos de salário e essas coisas, melhores condições de trabalho, claro que isto faz parte da vida sindical, é inerente ao sindicalismo. Mas há que se preocupar também com aspectos mais amplos da vida da sociedade como um todo, na qual estão inseridos os trabalhadores, porque melhorando as condições gerais de vida melhoram-se também as condições particulares. Eu quero felicitar o companheiro José Valdir por ter solicitado esta Sessão em que se homenageia a CUT, eu acho que nós devemos todos, de uma forma ou de outra, ajudar para que a CUT cumpra o seu papel. E estamos dispostos a trabalhar nessa direção, como já fizemos outras vezes, e como somos obrigados, até pela nossa condição, a continuar fazendo. E desejar que a CUT tenha uma longa vida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exmo Sr. Ver. Airto Ferronato, presidindo os trabalhos da Sessão de hoje; companheiro Jairo Carneiro, Presidente Estadual da Central Única dos Trabalhadores; Colegas Vereadores, companheiros da direção da CUT; senhoras e senhores.

É com muita satisfação que, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, nos somamos ao Ver. José Valdir para também homenagear a Central Única dos Trabalhadores por mais um aniversário da sua fundação.

Trazemos aqui o testemunho da inestimável contribuição que tem dado essa organização sindical para a organização e a conscientização dos trabalhadores na busca da conquista dos seus direitos. Vivemos tempos difíceis para a classe trabalhadora, tempos em que os trabalhadores sobrevivem com um nível salarial inaceitável, cujos parâmetros não têm, sequer, comparação na história do País desde a criação do salário-mínimo, em 1940, pelo ex-Presidente Getúlio Vargas.

Hoje, por coincidência, Ver. José Valdir, nesse mesmo momento em que estamos homenageando a CUT neste Plenário, lá em Brasília está-se votando exatamente o novo valor que deverá ter o salário-mínimo no País. E as últimas notícias dão conta de que esse valor deverá passar o nível de 40 mil cruzeiros.

Sabidamente temos, desde 1988, em vigor uma Constituição Federal que estabelece o direito de os trabalhadores terem um salário-mínimo que satisfaça as suas necessidades básicas com habitação, com educação, com lazer, enfim, com todas as necessidades que têm o trabalhador e a sua família para poderem viver com um mínimo de dignidade. Dezessete mil cruzeiros é a vergonha nacional; quarenta mil cruzeiros, companheiro Jairo Carneiro, continuará sendo uma vergonha nacional. Este é um pequeno exemplo que demonstra a necessidade dos trabalhadores se organizarem e se unirem através dos seus sindicatos para continuarem lutando pelos seus direitos. E a CUT, pelo exemplo que tem de combatividade e de independência, é um instrumento legítimo pelo qual os trabalhadores devem lutar para alcançar melhores dias, notadamente numa época em que quer se vender o liberalismo com a modernidade; numa época em que quer se iludir a classe trabalhadora de que o sonho socialista já morreu; numa época em que os trabalhadores devem ter entidades representativas com a finalidade de conscientizá-los de que eles só poderão ter uma vida digna quando nós construirmos uma nova sociedade, uma sociedade socialista, sim, com democracia e com liberdade. É essa pátria que nós queremos construir para os trabalhadores e nesse nosso esforço, a participação e a colaboração de entidades como a CUT é necessário, importante e imprescindível. Que continue, a Central Única dos Trabalhadores, a sua luta; os trabalhadores do País necessitam da sua combatividade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e caro presidente Jairo Carneiro, eu cheguei a levantar a mão para pedir uma Questão de Ordem e solicitar ao Ver. Vieira da Cunha que falasse em meu nome, em nome do PL, mas uma frase foi dita por ele, com a qual não concordei, e até foi bom esperar um pouquinho porque ele tocou na palavra liberalismo que é a bandeira de luta, o estandarte da minha agremiação político-partidária e daí eu tive que calar. Mas, democracia é isso mesmo, é divergência de idéias, na essência e na alma da democracia está a dialética. Então, da tese que muitas vezes o Ver. Vieira da Cunha defende, sou a antítese. Mas, é nesse cotejo que vamos buscar uma síntese porque, na verdade, quando paramos e refletimos entendemos que primeiramente como pessoa, queremos ser duas coisas: bons e direitos. Como cidadãos, nesse sentido, queremos construir uma nação mais feliz, mais prósperas e as doutrinas vão estar no seu cotejo. Tenho ficado muito preocupado com o conceito neoliberal. Um dia desses ficava preocupado com uma pregação do ex-Governador Amaral de Souza no sentido de unir as forças neoliberais e citava algumas agremiações político-partidárias, o que muito me preocupa porque são liberais no discurso, mas na prática são estatizantes e o liberalismo combate o gigantismo do Estado, o intervencionismo. Então, acho que a palavra neo é muito cinqüenta por cento e ultra mais ou menos, ela para mim não quer dizer nada. Defendo o liberalismo social. Tenho um livro de cabeceira do qual não me separo porque encontro muito conteúdo e profundidade nele cujo título é “O Capitalismo Democrático”, do teólogo Michel Novak, onde faço muito a minha cabeça. Creio no capitalismo, mas até invocaria agora o falecido Maurício S. Sobrinho, quando em vida dizia que ao capitalismo tem que se ter a coragem de colocar uma palavra chave, uma palavra mágica que é a palavra social. E do mesmo pensamento de Michel Novak, com o qual eu faço coro, nós defendemos o capitalismo, defendemos o lucro, mas nós defendemos uma visão ética, moral, cristã, um cunho social da aplicação desse lucro, todo voltado para o interesse maior da Nação, para o crescimento, para o progresso. E nessa dialética da alma da democracia, eu entendo que a CUT tem um papel relevante, porque tem que ter o constante cotejo do aperfeiçoamento, do ajustamento do capital e trabalho. E o trabalho tem que ter nas suas organizações fortes a sua defesa, para se colocar no cenário democrático e poder cotejar. Eu defendo as organizações e aqui especificamente nesta Sessão quero parabenizar a existência, a vida, e desejar o fortalecimento cada vez maior da CUT.

E, finalizando, eu também quero deixar muito claro que o liberalismo não é aquela visão simplista de muitos que acham que liberalismo é defender o empresariado. Nós defendemos é a grande massa dos empresários que são honestos, que são decentes, mas nós combatemos os segmentos empresariais indecentes. Eu tenho aqui mostrado especificamente num segmento da economia, da exploração, um segmento econômico na Capital deste Estado que são as empresas que operam o transporte coletivo e que não estão voltadas para a visão social. A própria essência da atividade que eles exercem, porque exercem uma atividade permitida, o poder permitente permite a essas empresas explorarem o transporte coletivo, eles não enxergam que nem aí o transporte coletivo tem uma função altamente social. E eles fazem dali uma ganância extrema, eles chegam àquilo que Lênin considerou que é o grau extremo e nefasto, nocivo do capitalismo que é o imperialismo, quando se forma o monopólio, o oligopólio, quando não se tem aquilo que eu acho que o próprio leninismo quis dizer, que numa economia de mercado tem que se estabelecer a lei da oferta e da procura, o empresário decente tem que correr o risco do mercado. Ele não pode se encastelar no Governo e ser capitalista, que de capitalista ele só tem a lista, porque o capital ele busca no caixa do Governo ou no bolso do usuário do transporte coletivo, escorchando esta classe, tirando o sangue, corroendo o bolso da economia popular do proletariado, que é a massa preponderante que usa o transporte coletivo contra essas empresas, contra esse mau empresário, contra esse verdadeiro saque à revelia da lei que se faz no bolso da população, o liberalismo que defendo se insurge, e se insurge tanto que nós fomos os pioneiros, estamos sustentando uma luta na Justiça, com mandado de segurança, com sentença prolatada no mérito, com argüição de inconstitucionalidade. Agora com denúncia no Ministério Público, com pretensão nossa de anular uma vergonheira da entrega que foi a um pool de empresários, um pool que não representa o liberalismo, que não representa o capitalismo.Um pool de empresas que pisou em cima da Constituição Federal, que pisou em cima da Lei Orgânica, que não fez licitação e pegou um dinheiro espúrio e legítimo, vergonhoso do Plus tarifário para capitalizar a Empresa Restinga, que se registrou na Junta Comercial com o capital de cem mil cruzeiros e cento e cinco dias depois integralizou 73 milhões, ou seja, um acréscimo de capital de 73.000%. Eu sou este liberal que parabeniza a CUT e abraça a CUT neste dia tão importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Sr. Jairo Carneiro, Presidente Estadual da CUT.

 

O SR. JAIRO CARNEIRO: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato, demais Vereadores, estou especialmente feliz por estar aqui, primeiro porque Porto Alegre tem uma tradição em relação ao resto do Brasil, muito importante da possibilidade da participação popular nesta Casa, na Prefeitura de Porto Alegre e etc. Isto nos causa, ao mesmo tempo, preocupação quando se observa o momento em que nós trabalhadores estamos vivendo.

Eu estive aqui em março numa homenagem desta Casa ao nosso Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre que fazia, na ocasião, 60 anos de idade. E hoje estou aqui como Presidente da CUT do Estado do Rio Grande do Sul comemorando o 8º aniversário desta entidade que alguns Vereadores já falaram, Ver. Lauro Hagemann, Ver. José Valdir, do sacrifício que foi a gente manter esta idéia durante 18 anos. Primeiro construir a idéia, ou seja, ter coragem de pôr em prática essa idéia e depois mantê-la porque a Central Única dos Trabalhadores sempre foi associada com o PT, que teve papel importante, sempre foi associada com a baderna, com a bagunça, nos jornais, rádio e televisão era visível de ter essa visão e na atuação pegava essa visão contra nós trabalhadores que tínhamos a tarefa fundamental de tentar organizar os trabalhadores apesar da exploração em que somos submetidos dia a dia. E não falo só em exploração econômica, no salário, etc., outras formas de exploração como, por exemplo: muita gente fala da ecologia, está aqui o nobre Ver. Gregol que fala da ecologia. Que a tal fábrica polui o meio ambiente etc., e ninguém se preocupa em saber que 4 mil trabalhadores, como na ZIVI, por exemplo, estão lá dentro 8, 9h por dia, dentro daquela poluição que pode ser por gases, como poderia ser por ruído, que hoje significa 70% das pessoas afetadas por esse motivo. Estou fazendo esta colocação porque acho que nós temos que superar, não deixar de mão, não abrir mão nunca da defesa do salário que é a tentativa de dividir, no mínimo, um pouquinho para nós daquilo que nós produzimos no dia-a-dia. Mas não nos basta mais o varejo, o Ver. Lauro Hagemann foi brilhante quando disse de que ainda falta muito no movimento sindical e quero mostrar aqui como falta muito: O sindicalismo, hoje, no Brasil representa 20% em média de sindicalizados. Sabemos que menos de 50% dos trabalhadores estão sindicalizados, que a maioria, mais de 50%, está na economia informal, portanto nem sequer chegam a ser atingidos pelo sindicato, muito menos pelos 20% que nós representamos de forma organizada. Isso é grave, mas não basta com isso, para a gente só com isso defender o salário, discutir as mínimas condições de trabalho, aquele contrato que a gente faz anualmente no dissídio coletivo, mas também intervir, discutir a educação, a saúde, a ecologia, habitação, o transporte, então nós queremos fazer essa discussão também. Não discutir só, já, a conseqüência que é o salário, mas discutir como, de que forma estas coisas vão acontecer. Não nos basta mais criticar, eu acho que é uma crítica que nós fazemos a nós mesmos porque nós passamos muitos anos sendo os do contra. É fácil ser contra, agora mostrar o caminho, mostrar a solução é difícil e esse é o desafio que a CUT faz hoje como entidade maior dos trabalhadores, se faz a sua tarefa que não é só o varejo, mas trabalhar no atacado e atacar as pessoas fundamentais e incorporar o seu programa de ecologia que até pouco tempo era coisa de classe média. Hoje os trabalhadores têm posição concreta com isso e mais com a educação, transporte, saúde, habitação. Então, a CUT apesar de toda a pressão que sofreu nesse tempo, apesar de termos hoje quatro trabalhadores rurais presos aqui no Rio Grande do Sul, que nada mais são hoje provadamente reféns, esgotaram-se todos os prazos legais que seria de estarem presos, apesar disso, apesar de trabalhadores no Pará que estão presos quando estão viajando de ônibus, porque é um atentado à Segurança Nacional e assim podemos contar uma série de outros episódios como a prisão do Lula, por exemplo, que é um dos fundadores da CUT durante o movimento do ABC. Teríamos muita coisa a colocar e a reclamar e a chorar aqui na frente dos companheiros. Mas a CUT, ela tem uma tarefa fundamental, ela não tem medo da discussão, ela não tem medo da disputa. Quando o Ver. Wilson Santos esteve aqui na frente e nós agradecemos a homenagem do Vereador, talvez tenhamos discordâncias fundamentais, mas esta nova visão que queremos implementar e estamos demonstrando que estávamos no caminho certo. O Partido que deu sustentação por muito tempo e apoiou o andamento da CUT foi o PT. Hoje temos dentro da CUT o PDT, o PC do B, PMDB, PCB, PMDB e é esta a tarefa que se impõe a CUT como uma central única dos trabalhadores, apesar de uma série de outras experiências que estamos aos poucos assimilando para que transformemos de fato numa central que seja capaz de unificar a luta dos trabalhadores, unificamos pela possibilidade de nos organizar naquilo que é de interesse geral dos trabalhadores. Em cima desta visão que queremos agradecer a Câmara Municipal de Porto Alegre, especialmente ao Ver. José Valdir, por esta homenagem que irá ficar gravada na memória dos trabalhadores e mais ainda pra lembrar de que hoje, dia 28, comemoramos a fundação da CUT e, ontem, vimos a homenagem aos 30 anos da Legalidade, que foi uma luta para que não se instaurasse um golpe no Brasil, e hoje nós temos a proposta do Emendão do Collor de Mello, que é um golpe – não com os tanques na rua – contra a classe trabalhadora. E acho que a maioria dos Partidos dos Vereadores e Governadores vão se posicionar claramente contra essa tentativa de Emenda antes de 1993, que é o ano definido para essa mudança da legislação. Chamo atenção também para a proposta que há hoje no Congresso Nacional sobre a mudança da organização sindical. Esse Projeto é um atentado contra a classe trabalhadora, de fragmentação do movimento operário e dos tantos anos de história que nós temos. Então é contra isso e para isso que a CUT existe. E hoje, com alegria, vemos a experiência mais longa de uma central sindical neste País.

Em nome da Central Única dos Trabalhadores, agradeço a homenagem desta Casa hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): No encerramento deste período de Grande Experiente, que homenageou a Central Única dos Trabalhadores no seu aniversário, damos os nossos cumprimentos ao companheiro Jairo Carneiro e companheiros da direção da CUT. Este é um espaço que a Casa destina, como uma Casa pluripartidária, a diferentes entidades e diferentes momentos e diferentes festividades.

Suspendemos a Sessão por um minuto, para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h09min): Solicito ao 1º Secretário que faça a chamada nominal, para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal. Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Faço um Requerimento invertendo a ordem dos trabalhos, sendo primeiro a votação dos Requerimentos depois votação dos Projetos.

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos para decisão do Plenário o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, no sentido de que os Requerimentos sejam votados antes dos Projetos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, então, à votação dos Requerimentos. De autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que requer, nos termos regimentais, a renovação de votação ao Proc. nº 1346/91, PLL nº 097/91.

Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa tem mantido, tradicionalmente, uma posição que sempre tende ser favorável às renovações de votações.

Desta vez tenho algumas preocupações que passo a externar. No direito que possuo, de pessoa pensante, tenho raciocinado que a renovação talvez queira buscar a oportunidade de se revisar posicionamentos que sejam, em primeiro lugar, para aumentar o número de votação ao Substitutivo do meu colega José Alvarenga, do PT, que muito embora tenha deixado bem claro, que ele apresenta alguns equívocos técnicos, porque quando o Substitutivo cria uma conta vinculada com o Governo ele acaba criando um fundo público. Aí, está vedado à Câmara legislar sobre fundo público. O meu Projeto de Lei mereceu uma profunda análise da Assessoria Técnica Parlamentar, através do Dr. Isaac Zilbermann e sua equipe de técnicos, que sugeriam aperfeiçoamentos. Eu apresentei emendas aperfeiçoando-o. Portanto, ele tecnicamente é perfeito. Mas, mesmo com as imperfeições técnicas que vislumbrei no Projeto do colega José Alvarenga, entendi que ele seria votado primeiro. Por isso, pretendi garantir a votação, abrindo mão de autoria da idéia, porque a primeira iniciativa foi minha, como projeto de lei, passando a apoiar o Substitutivo. Agora, numa renovação de votação, entendo ou que se reforça a posição José Alvarenga, ou se rejeitar o Substitutivo, seja por argumentação técnica e daí se passe a aprovar o Projeto original, porque eu repito ap Sr. Presidente, às consciências dos Senhores Vereadores, à imprensa, às galerias, que o que nós queremos, com esta matéria, tanto o meu Projeto de Lei quanto o Substitutivo do Ver. José Alvarenga, é só impedir que jamais se venha a reeditar aquele lamentável e negro episódio nesta Cidade...

 

(Aparte anti-regimental da Vereadora Bernadete Vidal): Não seja racista, Vereador.

 

O SR. WILSON SANTOS: É um termo usado não neste sentido que V. Exª coloca, mas no sentido de que foi uma página triste, porque o povo de Porto Alegre não devia, tanto que eu tenho certeza, não passa da próxima semana, que a Procuradoria Geral da Justiça vai se pronunciar sobre este episódio. Vai se pronunciar depois de ter contratado uma perícia contábil por auditoria externa e independente. O Procurador Geral da Justiça e o Ministério Público irão se pronunciar, eu pretendo não falar nada até a semana que vem para que se veja que se escreveu uma página triste. Agora, esta Casa se escreveu uma página triste a escreveu porque não teve, aqui, o devido esclarecimento de que não era o povo o culpado pela não-renovação. O que nós queremos, agora, com o Projeto, é que fique fixado no decreto do Prefeito qual o valor exato da renovação multiplicado por mais de um milhão de passageiros por dia e depositado numa conta em separado e que de seis em seis meses seja usado para renovação da frota de ônibus.

Eu não entendo porque não se quer neste Parlamento, e vou esperar para ver as razões, esta transparência e a defesa do bolso do usuário do transporte coletivo para que jamais ele pague duas vezes a renovação da frota e que, de seis em seis meses, numa conta especial, se pegue o dinheiro e se renovem os ônibus. É só isso, é uma coisa transparente, clara, e eu encaminho favoravelmente à renovação, neste momento, por estes dados, mas me reservo o direito de ouvir os outros encaminhamentos e me reservo até de, no momento da votação, me abster, ou até de votar contra a renovação se for para garantir o Substitutivo do Ver. José Alvarenga. Porque, se o meu é perfeito e o dele é imperfeito, acho que dos males, o dele é o menor e prefiro ficar garantindo aquilo que já foi decidido por esta Casa. Vou observar os próximos encaminhamentos para que eu possa votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há outras inscrições para encaminhamento. Colocamos em votação nominal o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à coleta dos votos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal. Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal e Hermes Dutra. Votaram NÃO os Vereadores José Alvarenga, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Declaração de Votos do Ver. Wilson Santos:

“Voto NÃO para que se estabeleça a seguinte prioridade: primeiro, negar a renovação e garantir a aprovação do Substitutivo do Ver. José Alvarenga, mesmo imperfeito tecnicamente. Caso aprovada a renovação lutarei pela manutenção do Substitutivo, se derrotar a defesa do meu Projeto, pela defesa do usuário do transporte coletivo.”

A Mesa apregoa a Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz ao PLCL nº 023/91, Processo nº 1143/91, que modifica os incisos 1 e 2 do art. 3º, dando a seguinte redação: “Inciso I para a maioria absoluta dos Vereadores no caso de paralisação. Inciso II pela maioria simples no caso da redução no ritmo da construção.” Como o Projeto não tem Parecer, a Emenda não carece também de Parecer e tramitará na votação, posteriormente, junto com o Processo. Solicito que a Diretoria Legislativa providencie cópias para os Senhores Vereadores. Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura dos Requerimentos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, que requer renovação de votação da Emenda nº 03 do Projeto do Ver. Wilson Araújo, PLCL nº 009/91, Processo nº 585/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento. Parece-me que matéria, assim como está, ainda não apareceu no Plenário nesta Legislatura. Gostaria de saber se esse tipo de votação é possível, na medida em que recupera parte de um processo sobre o qual nós decidimos, na última Sessão, que é uno, não se dá votação do projeto por partes. A Emenda pode ser votada separadamente?

 

O SR. PRESIDENTE: A orientação que temos da Diretoria Legislativa é que é possível, já que a Emenda é proposição e, como tal, pode ser renovada a votação, não foi enviada ainda a Redação Final e, nesse sentido, pode ser feita a votação. O que não pode é destacar uma parte do projeto e renovar a sua votação. Mas, emendas podem ter a sua renovação de votação requerida.

Em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.

Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Martim Aranha, solicitando regime de urgência e reunião conjunta das comissões para o PLE 031/91, Proc. nº 2121/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Edi Morelli.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emendas, de autoria do Ver. Airto Ferronato e do Ver. Clovis Ilgenfritz ao Proc. nº 1143/91, PLCL nº 023/91. As Emendas vêm firmadas com a assinatura da Liderança do PMDB, Ver. Clóvis Brum. O Processo não tem Parecer, portanto, carece de reunião conjunta das comissões, para Parecer, sendo imediatamente incluídas ao Processo, as Emendas. Da mesma forma, solicito à Diretoria Legislativa cópias dessas Emendas para distribuição nos avulsos do Processo.

A Mesa comunica que recebeu Requerimento, que constitui em Questão de Ordem, de autoria do Ver. Mano José, no sentido de que o Substitutivo nº 02, ao Proc. nº 1379/91, apresentado ao PLL nº 192/91, de sua autoria, seja remetido à Comissão de Justiça e Redação desta Casa.

A Mesa recebe o Requerimento e orienta o Ver. Mano José no sentido de que os funcionários do Protocolo da Casa não têm poder regimental para impedir a apresentação de Projetos, de Substitutivos ou de Emendas, apenas incluem, conforme a orientação eventual que o Vereador passe ao funcionário. No caso específico em Pauta, consultada a Auditoria, esta, em princípio, entende pertinente a Questão de Ordem de V. Exª, seria matéria estranha e, portanto, a teor do art. 181, deveria constituir projeto à parte. Em todo o caso, para evitar qualquer problema, estamos retirando da Pauta o presente Projeto, neste momento, e remetendo à Comissão de Justiça e Redação para análise do Substitutivo nº 02 e definição da questão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que os termos da presente Questão de Ordem sejam também enviados à Comissão de Justiça, a fim de que se faça nobre o juízo daquela douta Comissão, eis que este Vereador, na condição de subscritor do Substitutivo, não aceita os termos encaminhados no requerimento do nobre Ver. Mano José por não concordar com a censura à livre manifestação legislativa dos Vereadores da Casa. Finalmente, Sr. Presidente, entende este Vereador que a proposta do Ver. Mano José tem um objetivo claro, ou seja, aumentar a ação do Poder Público nas campanhas públicas de vacinação e o substitutivo apresentado por este Vereador tem, exatamente, o mesmo objeto, ampliar os pontos de atendimento à população nas campanhas públicas de vacinação. Dito isso, Sr. Presidente, sou grato à Mesa e requeiro, finalmente, o envio dos apanhados taquigráficos à douta Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa responde a V. Exª que se a sua Questão de Ordem se refere aos termos do teor do Requerimento do Vereador, isso constitui questão à parte do assunto em discussão. O Vereador é absolutamente autor e responsável do que venha a escrever ou expressar. A questão de expressão do Vereador nada tem a ver com a matéria em discussão, serão duas Questões de Ordem e dois processos em separado, enviados ambos à Comissão de Justiça.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não falei de abóbora ou repolho, falei de campanha de vacinação. O projeto do Ver. Mano José trata de campanha de vacinação e estou pedindo à Mesa que envie a minha contestação à inicial do Ver. Mano José, à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ratifica sua posição, a final expressa por V. Exª constitui matéria da Questão de Ordem do Ver. Mano José. A inicial de V. Exa constitui questão diferente, será enviada como outra questão para análise da Comissão de Justiça. O Vereador é absolutamente responsável por sua manifestação, nada tem a ver com a matéria em Pauta, Ver. Clóvis Brum. A discussão de V. Exª e do Ver. Mano José na matéria será encaminhada à Comissão, acoplada e enviada para análise. A outra questão é uma outra questão que será enviada para processo à parte.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Honra-me a imparcialidade de V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0717/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre adoção e doação de equipamentos de sinalização de trânsito. Com Emenda.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação, com a Emenda anexa.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em Votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito verificação de “quorum”, nos termos regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à Verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, dezoito vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, para encaminhar.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos correr o risco em votar com o “quorum” que temos aqui. Temos apenas 18 Srs. Vereadores, nós temos a necessidade de 17 votos. Eu encaminho apenas para dizer que como o aspecto trânsito nesta Cidade é de extrema importância, o Projeto atendo inclusive interesses do Governo, ele mereceu Parecer favorável da Auditoria, a Comissão Especial constituída sob o relatório do Ver. Lauro Hagemann com Parecer favorável sugerindo uma Emenda. A Emenda foi feita, foi aprovado por unanimidade da Comissão. Então, mesmo com essa deficiência de “quorum”, eu acho que é tranqüilo o Projeto, é bom para a Câmara, bom para o Governo. Eu termino aqui o meu encaminhamento correndo o risco com apenas 18 Srs. Vereadores, mas eu tenho certeza que receberá 18 votos favoráveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada nominal para a votação do Projeto.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal. Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Hermes Dutra. Votou NÃO a Vereadora Bernadete Vidal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, 17 votos SIM e 01 NÃO, sendo este do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Requerimento do Ver. Wilson Santos para que o Projeto recém votado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, e seja considerada aprovada nesta data. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1143/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre o início de obras no último ano de mandato do Prefeito Municipal e a obrigatoriedade da conclusão de execução de obras públicas e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02 e 03.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo discutir o Projeto e manter a votação hoje à tarde, porque acredito que o mesmo tem toda a possibilidade de ser aprovado. Vivemos novos tempos, tempos em que devemos valorizar o Legislativo e responsabilizar o Legislativo nas ações do Município, do Estado e da União, para que se busque isto nós temos que buscar meios e formas de fazer com que o Legislativo passe a agir diretamente a participar do processo de condução da coisa pública. Para tanto, eu entendo que com o nosso Projeto e as Emendas apresentadas, as quais eu sou favorável a todas, o Executivo encaminha à Casa uma relação das obras que pretende realizar e que entende, no final do mandato do Governo que essas obras não tenham término até o final do seu mandato. Hoje já aprovamos isso e por isso não é inconstitucional, porque aprovamos estas obras em termos financeiros. Agora vamos avaliar em termos físicos. A partir dessa remessa, do início da obra, à Câmara, o novo Prefeito Municipal, quando assume, só vai paralisar as obras se a maioria absoluta dos Vereadores assim se manifestar. Eu entendo que é uma forma extremamente inovadora, traz mudanças no processo executivo e legislativo e uma série de Municípios deste País me pediram cópias deste Projeto. Portanto, não vemos maior dificuldade na aprovação do Projeto, porque ele inova, valoriza o Legislativo e, na verdade, faz com nós tenhamos condições de avaliar o acompanhamento total da execução de obras na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero esclarecer que o que eu vou dizer aqui não é qualquer crítica ao Ver. Airto Ferronato ou, de forma alguma, desmerecer o Projeto por ele apresentado, mas apenas porque faz parte da história desta Casa, já que tudo isto é registrado em Anais. Por ocasião da feitura da Lei Orgânica do Município este foi um dos primeiros Projetos que nós apresentamos aqui nesta Casa e nós argumentávamos, e colocávamos o Projeto para ser aprovado, dentro da Lei Orgânica do Município, porque algumas obras que tinham sido iniciadas no Governo do então Dr. Alceu Collares, caso do Ginásio Tesourinha, caso das obras da Usina do Gasômetro, estavam paralisadas, e não se sabia, até então, quando seriam retomadas. Nós víamos que muito dinheiro havia sido empregado para se iniciar aquelas obras e chegar ao ponto em que chegou. Por isto, nós, quando da Lei Orgânica do Município apresentamos, aqui, um Projeto de Lei que fazia com que a Administração posterior tivesse obrigação de continuar as obras da anterior; e também no mesmo Projeto de Lei, até para que não acontecesse inauguração de obras inacabadas, acabamos apresentando, dentro deste mesmo texto, uma proibição, não lembro quantos meses antes, de se iniciar obras no final da gestão. Acho o Projeto muito meritório, naquela época lembro que discutimos muito essas idéias, estávamos, ainda, em plena efervescência de final de Governo Collares e início de Governo petista, não se sabia, ainda o que o Governo do PT iria fazer, pois faltavam recursos, e por este motivo tivemos essas obras totalmente paralisadas, foram retomadas bastantes tempos depois; e nós acreditamos que idéias como esta vão colocar um freio pelo menos na intenção de determinados governantes, que de repente se atrevem a fazer determinadas obras demagógicas, em final de gestão, e outros que muitas vezes por uma incompatibilidade ideológica, resolvem não continuar as obras que o dinheiro público acabou iniciando, numa outra gestão. Então, acho que realmente, existe uma correção muito boa na conduta dos Executivos até porque sabemos bem que, várias vezes, a vaidade do homem fala mais alto do que a responsabilidade do cargo que ele está exercendo, e, exatamente, para poder coibir esta vaidade, ou pelo menos limitar, acho que este projeto é muito bom.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colocar a validade do Projeto, e cito como exemplo a Estrada Costa Gama que foi usada eleitoreiramente pelo PDT e PMDB, e agora está lá, jogada às traças.

 

O SR. LUIZ BRAZ: E não foram poucas vezes, nesta Casa, onde chegaram e aprovamos verbas a fundo perdido para serem aplicados na Costa Gama, e não sei o que acontece. E assim com muitas outras, basta pegar os projetos que aprovamos de verbas a fundo perdido para serem aplicados, e, de repente, se vai lá, e não se encontra nenhuma obra realizada. A Rua Taveira Júnior é um exemplo disso, foi realizado no Governo do PDT, mas através do calçamento comunitário, e no ano de 79, e já falei para ele, o Secretário da SMOV daquela época era o Ver. João Dib, mas tinha recursos para se pavimentar, e só na gestão do Governo Collares, é que recebeu a pavimentação.

 

O Sr. Edi Morelli: A Estrada Costa Gama parece que é amaldiçoada, porque tem uma escola que não tem água encanada e recebe água do DMAE, e tem que ser implorada, moradores ludibriados com a venda de terrenos que não existem. Acho que é amaldiçoada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A estrada maldita, mas todos nós, Vereadores, conhecemos essas obras, apesar de receberem recursos em determinadas administrações para serem feitas por um motivo ou outro, ou pela desvalorização do dinheiro, pela inflação, etc., mas, de repente, apesar de o dinheiro chegar, essas obras não são concluídas.

Votamos favoravelmente ao presente Projeto, e ficamos contentes por ter o Ver. Airto Ferronato lembrar-se, ele que foi autor de idéias como essa na ocasião da realização da Lei Orgânica, quando não tivemos as nossas idéias aprovadas. Agora, tenho certeza de que esta Casa não vai negar o seu voto de apoio ao Projeto.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Revisando as proposições apresentadas à Lei Orgânica, a primeira que apresentei foi a de nº 2. A segunda proposição apresentada foi minha; veja a feliz coincidência que tivemos. Como perdemos naquela oportunidade, agora veio o momento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Feliz coincidência. Aproveito o final de pronunciamento para cumprimentar uma pessoa que, muito embora não tenhamos a mesma ideologia, engrandeceu com sua presença a Legislatura passada. É claro que me refiro ao Ver. Hermes Dutra cuja cultura, espírito de luta, sua vibração, seu poder de luta, suas idéias, sua devotação em prol da comunidade do Partenon, do Morro Santo Antonio, faz com que estejamos cumprimentando S. Exª por sua presença hoje, aqui, entre nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero externar minha opinião sobre este Projeto, sendo muito interessante dizer que, na verdade, se as obras, os projetos do Executivo, fossem determinados pela vontade popular, nenhum executivo teria a coragem de não concluir uma obra assim que iniciasse a sua gestão. Infelizmente um tipo de iniciativa dessas é necessária, porque vivemos num País em que um governo seguinte não se compromete com aquilo que o governo anterior começou a realizar muitas vezes nos últimos dias da sua gestão e assim acontece que nós vivemos num País de obras faraônicas, elefantes brancos que existem espalhados por todos os lugares e que são investimentos, obras viárias, obras de saneamento, que estão atiradas e que se deterioram no tempo porque não foram determinadas, realmente, pela vontade popular. Assim sendo o governo que se sucede não se compromete com a conclusão dessas obras e fica por isso mesmo, ou seja, o esforço que poderia ser aproveitado por toda a sociedade muitas vezes acaba indo literalmente na lata do lixo e assim aconteceu já com escolas, com pontes, com redes de saneamento de esgoto, com estradas que aqui foram inclusive algumas lembradas e por isso eu credito a importância do movimento político que está sendo desencadeado nesta Cidade da discussão sobre o orçamento participativo que está envolvendo a população, determinando as prioridades que vai significar onde o Poder Público Municipal vai investir o montante dos recursos da Administração para comprometer a Administração com a realização e execução dessas obras e, posteriormente, o próximo governo. É inadmissível que continuemos com uma dinâmica onde um governo estabelece prioridades, executa o início de um projeto e meses depois, às vezes, costuma acontecer que instalada uma nova gestão não se dá continuidade a esses projetos. Todo um esforço, toda uma energia e investimentos que são poucos disponíveis neste País. Recursos são colocados na lata do lixo. Portanto, eu acho que é altamente meritório o Projeto, embora já tenha sido motivo de preocupação do Ver. Airto Ferronato durante a nossa Lei Orgânica e não passou lamentavelmente. Mas eu entendo que, inclusive, agora, em forma de Projeto de Lei Complementar, ele está melhor que na própria Lei Orgânica, porque está mais completo, mais preciso no seu entendimento, no seu objetivo. Eu me parabenizo e, evidentemente, votarei a favor, assim como às Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para discussão, nós vamos fazer nova verificação de “quorum” para podermos fazer o encaminhamento eventual e votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”. Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Quinze Vereadores. Não há “quorum”. Declaramos encerrados os trabalhos na tarde de hoje.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h16min.)

 

* * * * *